SAO TOME AND PRINCIPE
| HAPPY HOUR
ARTICLES
- Turismo em São Tomé e Príncipe: Potencialidades e Constrangimentos do Segmento Ecológico 2007, Brígida Rocha Brito, Doutorada em Estudos Africanos
- Arbitragem Voluntária na Constituição, 2007
- 15 Questions aboutArbitration in Sao Tome and Principe, 2007
- Sociedades Comerciais: Protecção das Minorias, 2006
- Zonas Francas, 2006
- Quo Vadis, Petrogás?, 2006
- The Santomean Commercial Code -An Overview, 2006
- Topics on Commercial Contracts, 2006
- Commercial Bookkeeping: First Insights, 2006
- Regime das Acções Privilegiadas no Código Comercial
- Boa Governação, Capacitação do Estado e Desenvolvimento: o Caso de São Tomé e Príncipe, 2005
- São Tomé e Príncipe: Breves Considerações sobre o Local Content, 2005
- Sao Tome and Principe and Nigeria: company laws at a glance, 2005
- The JDZ model PSC: a legal analysis, 2005
- Hey Doc, is my contract admissible?, 2005
- Can I freely choose a form for my contract?, 2005
- A organização estatal do sector petrolífero em São Tomé e Príncipe
- A Autoridade Conjunta Nigéria-São Tomé e Príncipe: natureza e efeitos jurídicos
- O poder legislativo do Governo Santomense
- Os leilões como instrumentos de regulação económica
- Políticas ambientais: mecanismos de incentivo económico vs. mecanismos de comando-controlo
- Petroleum industry organization in Sao Tome and Principe
- A responsabilidade disciplinar do Advogado por infracção dos deveres para com o cliente
- Legal aspects of Santomean company laws
- Legal aspects of mergers and acquisitions in Sao Tome and Principe
GUIDES
- Conhece São Tomé e Príncipe? (2006)
- Investimentos Ofshore em São Tomé e Principe, I (2006)
- Investimentos Ofshore em São Tomé e Principe, II (2006)
- Breve Guia da Lei-quadro das Receitas Petrolíferas
- An overview of the hydrocarbon potential in Sao Tome and Principe (2005)by Luis Prazeres, Executive Director of National Petroleum Agency (ANP-STP)
- Tabela de adjudicação de blocos na ZEC na ronda de licenciamento de 2004
LEGISLATIONS
Constitutional
- Constitution ofthe Republic (Portuguese only)
International Treaties
- Commercial Agreement between the Government of the Portuguese Republic and the Democratic Republic of Sao Tome and Principe (Portuguese only)
- Agreement on Promotion and Mutual Protection of Investments Agreement between the Republic of Portugal and the Democratic Republic of Sao Tome and Principe (Portuguese only)
- Investment Incentive Agreement between the Government of the United States of America and the Government of Sao Tome and Principe
- Treaty on the Joint Development Zone, Presidential-Decree no. 8-A/2001, of 9 August, 2001
- Paris Convention for Protection of Industrial Property
Oil & Gas
- Oil activity, Law 4/2000, of 23 August, 2000 (Portuguese only)
- Oil revenues, Law 8/2004, 30 December 2004 (Portuguese only)
- Petroleum National Agency of Sao Tome and Principe, Decree-Law 5/2004, of 30 June, 2004 (Portuguese only)
- Petroleum National Council of Sao Tome and Principe,Decree-Law3/2004, of 18 June, 2004 (Portuguese only)
- Oil Audit Committee, Law11/2006 de 29 of December, 2006
- Office of Recordand Public Information, Lawn11/2007, of18 of April 2007
BULLETIN
- n.º 12, Abr. Jun. 2007 –Tourismn.º 12, Abr. Jun. 2007 –Tourism
- no 11, Jan. Mar.2007 –Arbitration in Sao Tome and Principe
- no 10, Out. Dec., 2006 –Commercial law
- no 9, Jul. Aug. 2006 –Free trade zone
- no 8, May. Jun. 2006
- no 7 Mar. Apr. 2006
- no 6 Jan. Fev. 2006
- no 5 Nov. Dez. 2005
- no 2 Jul. Aug. 2005
- no 1 May 2005
