• Linkedin
Juristep
  • HOME
  • ANGOLA
    • ABOUT
    • HAPPY HOUR
  • SAO TOME AND PRINCIPE
    • ABOUT
    • HAPPY HOUR
  • CONTACT US
  • Português
  • Search
  • Menu

SAO TOME AND PRINCIPE

| HAPPY HOUR

ARTICLES

  • Turismo em São Tomé e Príncipe: Potencialidades e Constrangimentos do Segmento Ecológico 2007, Brígida Rocha Brito, Doutorada em Estudos Africanos
  • Arbitragem Voluntária na Constituição, 2007
  • 15 Questions aboutArbitration in Sao Tome and Principe, 2007
  • Sociedades Comerciais: Protecção das Minorias, 2006
  • Zonas Francas, 2006
  • Quo Vadis, Petrogás?, 2006
  • The Santomean Commercial Code -An Overview, 2006
  • Topics on Commercial Contracts, 2006
  • Commercial Bookkeeping: First Insights, 2006
  • Regime das Acções Privilegiadas no Código Comercial
  • Boa Governação, Capacitação do Estado e Desenvolvimento: o Caso de São Tomé e Príncipe, 2005
  • São Tomé e Príncipe: Breves Considerações sobre o Local Content, 2005
  • Sao Tome and Principe and Nigeria: company laws at a glance, 2005
  • The JDZ model PSC: a legal analysis, 2005
  • Hey Doc, is my contract admissible?, 2005
  • Can I freely choose a form for my contract?, 2005
  • A organização estatal do sector petrolífero em São Tomé e Príncipe
  • A Autoridade Conjunta Nigéria-São Tomé e Príncipe: natureza e efeitos jurídicos
  • O poder legislativo do Governo Santomense
  • Os leilões como instrumentos de regulação económica
  • Políticas ambientais: mecanismos de incentivo económico vs. mecanismos de comando-controlo
  • Petroleum industry organization in Sao Tome and Principe
  • A responsabilidade disciplinar do Advogado por infracção dos deveres para com o cliente
  • Legal aspects of Santomean company laws
  • Legal aspects of mergers and acquisitions in Sao Tome and Principe

GUIDES

  • Conhece São Tomé e Príncipe? (2006)
  • Investimentos Ofshore em São Tomé e Principe, I (2006)
  • Investimentos Ofshore em São Tomé e Principe, II (2006)
  • Breve Guia da Lei-quadro das Receitas Petrolíferas
  • An overview of the hydrocarbon potential in Sao Tome and Principe (2005)by Luis Prazeres, Executive Director of National Petroleum Agency (ANP-STP)
  • Tabela de adjudicação de blocos na ZEC na ronda de licenciamento de 2004

LEGISLATIONS

Constitutional
  •  Constitution ofthe Republic (Portuguese only)
International Treaties
  • Commercial Agreement between the Government of the Portuguese Republic and the Democratic Republic of Sao Tome and Principe (Portuguese only)
  • Agreement on Promotion and Mutual Protection of Investments Agreement between the Republic of Portugal and the Democratic Republic of Sao Tome and Principe (Portuguese only)
  • Investment Incentive Agreement between the Government of the United States of America and the Government of Sao Tome and Principe
  • Treaty on the Joint Development Zone, Presidential-Decree no. 8-A/2001, of 9 August, 2001
  • Paris Convention for Protection of Industrial Property
Oil & Gas
  • Oil activity, Law 4/2000, of 23 August, 2000 (Portuguese only)
  • Oil revenues, Law 8/2004, 30 December 2004 (Portuguese only)
  • Petroleum National Agency of Sao Tome and Principe, Decree-Law 5/2004, of 30 June, 2004 (Portuguese only)
  • Petroleum National Council of Sao Tome and Principe,Decree-Law3/2004, of 18 June, 2004 (Portuguese only)
  • Oil Audit Committee, Law11/2006 de 29 of December, 2006
  • Office of Recordand Public Information, Lawn11/2007, of18 of April 2007

BULLETIN

  • n.º 12, Abr. Jun. 2007 –Tourismn.º 12, Abr. Jun. 2007 –Tourism
  • no 11, Jan. Mar.2007 –Arbitration in Sao Tome and Principe
  • no 10, Out. Dec., 2006 –Commercial law
  • no 9, Jul. Aug. 2006 –Free trade zone
  • no 8, May. Jun. 2006
  • no 7 Mar. Apr. 2006
  • no 6 Jan. Fev. 2006
  • no 5 Nov. Dez. 2005
  • no 2 Jul. Aug. 2005
  • no 1 May 2005
  • HOME
  • ANGOLA
  • ABOUT
  • HAPPY HOUR – Articles / Laws
  • SAO TOME AND PRINCIPE
  • ABOUT
  • HAPPY HOUR – Articles / Guides / Legislations / Bulletin
  • CONTACT US
  • Português

© 2018 – Juristep – Todos os direitos reservados – Política de Privacidade | Privacy Policy  |  Email: rs@reeveconsult.com

Scroll to top